Motta pede que PEC da Segurança não seja levada para terreno eleitoral
Hugo Motta defendeu aprovação da PEC da Segurança Pública sem que ela seja levada para o “terreno partidário, eleitoral”
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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Repubicanos), pediu, nesta segunda-feira (26/5), que os deputados não politizem a PEC da Segurança Pública, apresentada em abril pelo governo federal.
“É natural que haja diferentes perspectivas sobre um assunto tão vital como este. O desafio é construir um texto final que consiga o apoio da maioria e que atenda às necessidades do país. Tenho um pedido aos deputados: de maneira muito firme, que não levem essa matéria para o terreno partidário, eleitoral”, disse Motta.
A fala foi feita durante o Seminário de Segurança Pública, Direitos Humanos e Democracia do Instituto para a Reforma das Relações entre Estado e Empresa (IREE) que acontece em São Paulo.
Durante o evento, Motta defendeu a proposta apresentada pela gestão Lula: “Considero auspiciosa e animadora a apresentação pelo executivo da PEC nº 18 de 2025, a PEC da Segurança Pública (…). Não há dúvida de que, para vencer o crime organizado, precisamos lutar juntos, lado a lado. A integração dos órgãos da União, dos estados e dos municípios é indispensável”.
Além disso, ele criticou a forma descentralizada com que o crime tem sido combatido. “Precisamos de ter coragem para olhar nos principal inimigo, o crime organizado. Facções criminosas, hoje, controlam comunidades inteiras impendido a entrada das folhas policiais e sujeitando os moradores a todo tipo de abuso. O crime se organizou, infelizmente o estado não.”
O que a é a PEC da Segurança Pública
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública coloca na Constituição Federal o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e define a responsabilidade da União sobre a área.
O texto prevê que os estados e o Distrito Federal permaneçam com o papel de prover meios para manutenção da segurança pública, assim como perpetua a subordinação das polícias militares, civis e penais aos governadores.
Principais pontos da proposta:
- Diretrizes sobre o sistema penitenciário.
- Atualização das competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
- Constitucionalização dos fundos nacionais de Segurança Pública e Política Penitenciária.
- Fixação das atribuições das guardas municipais.
- Criação de corregedorias e ouvidorias dotadas de autonomia funcional.
No entanto, a PEC propõe a criação de órgãos autônomos de corregedorias e ouvidorias nos três níveis federativos para fiscalizar e receber denúncias a respeito das forças de segurança locais.
A proposta estabelece ainda a mudança da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para Polícia Viária Federal (PVF). A PVF deve ter a atribuição de realizar o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais. Ou seja, a a ter o poder de polícia ostensiva nesses locais.
