Câmara aprova uso de recursos do Fundeb para pagar professores

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9/11), por 416 votos favoráveis a 11 contrários, um substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 10.880, que destina recursos de precatórios do Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) inutilizados para pagar profissionais da rede pública de ensino. Apenas a bancada do Novo rejeitou a matéria.

Em consequência da aprovação do substitutivo, ficaram prejudicadas a proposição inicial e as apensadas. O projeto ainda precisará ar pela análise do Senado antes de ser enviado à sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Os precatórios, que são dívidas do governo com condenação judicial definitiva, derivam de ações judiciais movidas por estados e municípios contra a União.

O texto, de autoria do ex-deputado prefeito de Maceió (AL), JHC (PSB), foi relatado em plenário pelo deputado Pedro Vilela (PSDB-AL). O projeto prevê que recursos do Fundeb não efetivamente utilizados no desenvolvimento da Educação Básica deverão ser integralmente utilizados para o pagamentos de profissionais do magistério em efetivo exercício da função.

Segundo a proposta, o pagamento não será incorporado ao vencimento dos servidores, e será realizado por divisão das sobras orçamentárias pelo número de servidores em efetivo exercício no magistério da educação básica do respectivo ano, respeitada a proporcionalidade de meses de efetivo exercício. A lei entra em vigor na data de sua publicação.

O autor da matéria defende que a educação básica é o “caminho para assegurar a todos os brasileiros a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhes os meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores”.

“O professor é o pilar da educação. Sem efetiva valorização desses profissionais não há qualquer possibilidade de desenvolvimentos da qualidade do ensino e, consequentemente, dos índices educacionais”, justificou JHC no texto do PL.

O prefeito da capital alagoana afirma, na matéria, que “o Estado tem uma dívida enorme com a classe dos professores, uma vez que a qualidade do ambiente de trabalho geralmente fica muito aquém da necessária”.

“Além disso, o trabalho fundamental por eles exercido não é devidamente remunerado e nem valorizado. A presente lei visa a dar mais um o no longo e árduo caminho de valorização da profissão que é sem dúvida a mais importante para a construção da cidadania”, completa.